Em artigo publicado no site Conjur, sob o título “PRIVATIZAÇÃO DE MICHEL TEMER TEM OUTRO NOME: DESINVESTIMENTO”, o advogado Jonatas Moreth, sócio do escritório, analisa o intuito declarado de Michel Temer em privatizar algumas de nossas Sociedades de Economia Mista, tais como o Banco do Brasil, Eletrobrás e a Petrobras, editou o Decreto nº. 9.188/2017, criando, por norma regulamentadora, um “regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais”. 

O advogado demonstra em seu artigo que o Decreto 9.188/2017 inova no ordenamento jurídico ao criar o conceito do desinvestimento, mas que na sua essência consiste na alienação de ativos das sociedades de economia mista federais.

Por essa razão, o conceito de desinvestimento (alienação de ativos) se confunde, ou de certa forma se incorpora, ao conceito de desestatização criado pela Lei 9.491/1997, que altera os procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização.

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