Em tese intitulada “LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A VINCULAÇÃO JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITOS”, defendida junto à Universidade Federal de Santa Catarina para obtenção do título de doutor, em 2011, o advogado Adriano de Bortoli apresenta neste estudo uma releitura do princípio da legalidade administrativa por meio de uma abordagem que explora as características do conceito e da vinculação da Administração Pública ao Direito, sob o paradigma do Estado Constitucional de Direito e da Democracia Constitucional propostos por Luigi Ferrajoli. 

A tese ensejou a publicação de Livro Legalidade administrativa e garantia dos direitos fundamentais: a vinculação jurídica da Administração Pública no Estado Constitucional de Direitos, publicado pela editora Novas Edições Acadêmicas, no ano de 2018.

O modelo garantista de legalidade administrativa pode ser identificado a partir dos seguintes elementos: 

1. a) uma referência aos direitos fundamentais; 
2. b) critérios de legitimação caracterizados por uma vinculação formal e substancial de todos os direitos aos Direitos Fundamentais de forma a que todo exercício de Poder esteja submetido a garantir os Direitos Fundamentais; 
3. c) técnicas de legitimação que levam em conta: a aplicação normativa; a redefinição da separação de poderes; funcionalização dos poderes no sistema de garantias primárias e secundárias; separação entre Direito e Moral; inexistência de distinção estrutural entre princípios e regras; e a caracterização do sistema de vínculos e limites como deveres fundamentais.

Adriano de Bortoli é advogado, doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. É professor de direito público da Universidade de Brasília (UnB), colaborador na Escola Nacional da Administração Pública (Enap). Compõe o corpo editorial da Revista Jurídica da Presidência da República e da Revista Pensar.

Confira tese na íntegra.