Partidos políticos ajuízam nesta segunda feira, dia 06 de julho de 2020, Mandado de Segurança (MS) pedindo suspensão dos efeitos do Decreto de Ibaneis Rocha, Governador do Distrito Federal, que visa abertura completa de comércio, indústria, escolas, universidades e faculdades públicas e privadas, a partir do dia 07 de julho, sem apresentar um Plano de Ação que garanta segurança à saúde de estudantes e trabalhadores.

O Partidos dos Trabalhadores (PT), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) acionam o judiciário após edição de Decreto n. 40.939/20, publicado no dia 02 de julho de 2020, no qual é apresentado calendário de flexibilização do isolamento social no Distrito Federal, em meio a 52.437 casos de Covid-19 e 637 óbitos registrados na sexta-feira, dia 03 de julho. Há um mês eram 160 vítimas – o índice de mortes representa um aumento de 300%.

Embora o decreto traga anexo contendo recomendações sobre medidas a serem adotadas, é flagrante a ausência de estudos e comprovação científica segura para a flexibilização, descumprindo a Lei n. 13.979/2020, que determina quaisquer medidas de redução do isolamento social somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.

Os Impetrantes requerem no MS que o Decreto Distrital nº. 40.939/2020 seja suspenso, até que a autoridade coatora, o Governador Ibaneis Rocha, comprove, sem margem para dúvida, que o Distrito Federal detém a estrutura necessária de insumos para exames, máscaras, álcool em gel, assim como, no caso das escolas, que terá estrutura e servidores suficientes para atender a todos os estudantes, sem comprometer o necessário isolamento dos servidores e estudantes em grupos de risco.

Para o advogado Jonatas Moreth, a atuação dos partidos políticos impetrantes visa defender o direito fundamental à saúde da população, como definidos na Constituição Federal. “Frente às reiteradas posições adotadas pelo Executivo Distrital durante a pandemia, é fundamental que os partidos políticos possam atuar, indo além de suas finalidades partidárias, exigindo medidas transparentes que viabilizem a segurança e a saúde da população do Distrito Federal”, disse.

Confira na íntegra a petição inicial do Mandado de Segurança Coletivo.