Artigo Estadão: Vetos presidenciais em Lei de Licitação são nocivos ao interesse público

Em artigo “Razão de Estado versus liberdade de informação”, publicado pelo jornal Estado de S. Paulo, o advogado Adriano de Bortoli defende a derrubada dos vetos 13.26 e 13.27 da nova Lei de Licitações, que violam a liberdade de imprensa e diminuem a transparência das licitações.

“A ausência das publicações de extratos eliminará uma fonte de receita livre da vontade política de governantes e reduzirá a livre circulação de informação”, argumenta o advogado do escritório Marcos Rogério & Moreth Advocacia, que também destaca que restringir as publicações ao meio digital, como quer o governo, geraria insegurança das informações.

A ameaça à imprensa livre começa por colocar em cheque sua independência, inviabilizando-a economicamente. Adriano explica que os vetos podem implicar no fechamento de jornais municipais e regionais, o que além de limitar a circulação de informação também provocaria danos econômicos no país.

Também crítica à ação presidencial, a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) apontou em nota que “a imprensa livre é um dos pilares da democracia” e que “não existe liberdade de imprensa se os próprios veículos deixarem de existir”.

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