Reforma Administrativa avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (26/5), a admissibilidade da proposta de Reforma Administrativa apresentada pelo governo federal, a PEC 32/2020.

O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), suprimiu três pontos do texto, mas ainda assim, a proposta é muito ruim para os serviços e para os servidores públicos. Ficou mantida a possibilidade de privatização dos serviços públicos, o fim da estabilidade para a maioria dos servidores – como professores e enfermeiros -, a ampliação das possibilidades de contratações temporárias, entre outras perdas de direitos que fragilizarão os serviços públicos, atingindo a população mais vulnerável.

Saíram do texto a inclusão de novos princípios à administração pública, entre eles dois muitos preocupantes: o da subsidiariedade e o da imparcialidade. Para saber o porquê desses temas serem tão importantes, acesse o sétimo vídeo da nossa série sobre a reforma administrativa, disponível aqui https://bit.ly/3usfcIh.

Ainda foi suprimido o artigo que estabelecia que os ocupantes dos cargos típicos de estado não poderiam acumular cargos, mesmo que públicos.

Também foi retirado o item que dava ao Presidente da República poderes para suprimir, por decreto, órgãos públicos, como universidades e até o Banco Central. Infelizmente, ficou mantido os demais itens que ampliam os poderes do Presidente da República, tais com o transformar e extinguir cargos, criando, por exemplo, o carreirão. Esse tema também foi abordado no sexto vídeo da nossa série, que você pode conferir aqui https://bit.ly/34larWG

O Brasil precisa de uma reforma administrativa que amplie a qualidade dos serviços públicos, e não a proposta do Governo. A intenção do governo é reduzir o tamanho do Estado e tornar sem efeito os direitos sociais.

Para saber mais sobre a PEC 32/2020 e seus impactos para os serviços públicos e servidores, confira o nosso canal do YouTube: youtube.com/c/marcosrogeriomorethadvocacia

É muito importante que você se informe e participe do debate!

A Proposta segue agora para a Comissão Especial. Nós seguiremos acompanhando e mantendo você informado.