Câmara Legislativa aprova Lei que regulariza áreas no DF: Veja análise ao DFTV

Marcos Rogério & Moreth Advocacia na Mídia: Câmara Legislativa aprova Lei que regulariza áreas no DF

Em entrevista ao DFTV, da Rede Globo, o advogado Adriano de Bortoli analisa a aprovação do Projeto de Lei pela Câmara Legislativa que cria oito novas Áreas de Regularização de Interesse Social.

Após sanção do GDF, as áreas carentes estarão aptas à regularização e poderão receber investimentos em infraestrutura urbana. Cerca de 50 mil pessoas serão beneficiadas.

Advogado no escritório Marcos Rogério & Moreth advocacia, Adriano observa que a ideia de Brasília ser uma cidade planejada esconde a realidade de milhares de pessoas no DF que estão integradas no sistemas econômico, mas pouco assistidas nas áreas que não fazem parte do Plano.

Assista à reportagem clicando aqui. Vídeo começa a partir do minuto 24:50.

Câmara Legislativa aprova Lei que regulariza áreas no DF. Entenda o caso:

Nesta terça-feira (8/6), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 77/2021 que trata sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Os 22 deputados distritais presentes na reunião virtual aprovaram o texto, que seguirá para a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).

Elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o texto tem como objetivo principal garantir à população de baixa renda o direito à moradia com segurança jurídica e infraestrutura necessária. Uma das principais medidas é a criação de oito novas Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris). A princípio, elas beneficiarão cerca de 50 mil moradores das regiões administrativas de Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e São Sebastião.

O PLC simplifica procedimentos relativos ao licenciamento dos projetos de regularização; atualiza a estratégia de regularização fundiária urbana prevista no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF (Pdot) de 2009; e regulamenta a Lei Federal nº 13.465/2017, que trata do assunto, adaptando os instrumentos à legislação do DF.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, a iniciativa é uma grande vitória para a população que reside nessas oito novas Áreas de Regularização de Interesse Social. “É uma demonstração clara de que o governo e os deputados estão atentos à necessidade urgente de dar melhores condições de vida à população que mais necessita, especialmente nesse momento de pandemia”, afirmou.

Fonte: Correio Braziliense.